Artigo 9º do Decreto-Lei nº 2.280 de 16 de dezembro de 1985

Cria, mediante transformação, empregos na Administração Federal direta e nas autarquias federais e dá outras providências

Os efeitos financeiros da classificação de que trata este Decreto-lei vigorarão a partir de:

1º de janeiro de 1986, para os servidores a que se refere o caput do artigo 2º;

1º de julho de 1986, para os servidores a que se refere o § 1º do artigo 8º.