Artigo 6º, Alínea a do Decreto-Lei nº 228 de 28 de Fevereiro de 1967

registro prévio de candidatos ou chapas, sendo apenas elegível o estudante regularmente matriculado em série ou em disciplinas pelo regime de créditos, não repetente ou dependente;

realização, dentro do recinto do estabelecimento de ensino, em um só dia, durante a totalidade do horário de atividades escolares;

identificação do votante, mediante confronto dos votantes com a lista nominal fornecida pelo estabelecimento de ensino;

garantia e sigilo do voto e a inviolabilidade da urna;

apuração imediata, após o término da votação, asseguradas a exatidão dos resultados e a possibilidade de apresentação de recurso;

acompanhamento por representante da Congregação ou do Conselho Departamental, na forma do Regimento de cada estabelecimento de ensino.