Artigo 1º do Decreto-Lei nº 226 de 28 de Fevereiro de 1967

Fica criado, junto ao Departamento de Administração do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), o serviço da Conta "Emprêgo e Salário", com a finalidade de desempenhar as atribuições discriminadas no art. 17 da Lei nº 4.589, de 11 de dezembro de 1964 , com as modificações constantes do art. 9º da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965 .