Artigo 2º do Decreto-Lei nº 2.256 de 4 de Março de 1985
Institui a Gratificação de Incentivo à Atividade Médico-Veterinária no Distrito Federal, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A Gratificação de Incentivo à Atividade Médico-Veterinárla corresponderá aos percentuais de 40% (quarenta por cento) a 80% (oitenta por cento), incidentes sobre o valor do vencimento ou salário da maior referência da Categoria Funcional, de acordo com critérios a serem fixados por ato do Governador do Distrito Federal, não podendo ser considerada para efeito de cálculo de qualquer vantagem ou indenização.