Artigo 4º, Parágrafo 1, Inciso II, Alínea b do Decreto-Lei nº 2.235 de 27 de Maio de 1940

Dispõe sobre a fiscalização do pagamento de contribuições devidas ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas e dá outras providências.

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Art. 4º

Nenhum condutor de veículo que dêsse mister faça profissão poderá obter matrícula ou autorização para conduzir, sem que apresente prova de quitação ou de isenção de contribuir, de acordo com o art. 2º (Vide Decreto-Lei nº 9.683, de 1946)

§ 1º

Estão isentos de contribuir:

I

os condutores profissionais que dirijam unicamente veiculos pertencentes aos serviços seguintes:

a

serviço oficial e de instituições paraestatais;

b

serviço do Corpo Diplomático e Consular ;

II

os condutores profissionais que dirijam unicamente veiculos dos proprietários seguintes :

a

empresas ferroviárias ou concessionárias de serviços públicos;

b

particulares que da condução de passageiros não aufiram lucro ou remuneração.

§ 2º

Não se incluem entre os associados obrigatórios do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas os indivíduos que conduzem veículos de tração animal destinados exclusivamente ao serviço da lavoura.