Artigo 3º, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 2.226 de 16 de Janeiro de 1985
Autoriza o Tesouro Nacional a participar do capital da Companhia Brasileira de Entrepostos e Comércio-COBEC e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Efetivada a participação acionária referida no artigo 1º, o Ministro da Fazenda poderá conceder a garantia do Tesouro Nacional a créditos obtidos pela Companhia Brasileira de Entrepostos e Comércio - COBEC junto a instituições financeiras, públicas ou privadas, com sede ou estabelecimento no exterior, até o valor correspondente, em moeda nacional, a US$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de dólares norte-americanos), desde que destinados ao refinanciamento da dívida contraída pela empresa ou suas subsidiárias até a data da publicação deste decreto-lei.
Parágrafo único
Nas operações de que trata este artigo observar-se-á o limite a que se refere o artigo 1º, item II , bem assim o disposto no artigo 11 , ambos do Decreto-lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, com as modificações posteriores.