Artigo 7º do Decreto-Lei nº 2.188 de 26 de dezembro de 1984

Os servidores alcançados por este Decreto-lei continuarão fazendo jus à Gratificação de Nível Superior, durante o exercício, na Administração Direta ou Autárquica da União ou do Distrito Federal, de cargos em comissão ou funções de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS-100 ou LT-DAS-100), de funções de nível superior do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias (DAI-100 ou LT-DAS-110) ou, ainda, de Função de Assessoramento Superior (FAS).