Artigo 12 do Decreto-Lei nº 2.188 de 26 de dezembro de 1984
Institui a Gratificação de Incentivo à Atividade Médico - Veterinária no Ministério da Agricultura e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.