Artigo 10º do Decreto-Lei nº 2.186 de 20 de dezembro de 1984

Institui o imposto sobre serviços de comunicações, e dá outras providências.

Fica revogado o artigo 51 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , a Lei nº 6.127, de 6 de novembro de 1974 , e as disposições em contrário.