Artigo 80, Alínea b do Decreto-Lei nº 2.141 de 15 de Abril de 1940

Regulamenta a execução do Recenseamento Geral de 1940, nos termos da decreto-lei n. 969, de 21 de dezembro de 1938

Art. 80

A. Presidência da Comissão Censitária Nacional promoverá, junto aos órgãos da administração pública, ou junto as empresas concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, as providências destinadas a assegurar aos Delegados Regionais, ou a propostos seus devidamente credenciados, o direito às seguintes prerrogativas taxativamente estabelecidas, por lei, em benefício do Serviço Nacional de Recenseamento :

a

franquia postal, telegráfica, telefônica, radiotelegráfia e radiotelefônica nas redes oficiais, bem como a utilização dos mesmos serviços nas instatalações de propriedade particular, neste caso mediante os acordos que se tornarem necessários;

b

facilidades de transportes exigidas pelo desenvolvimento da operação, observadas as reduções ou a gratuidade previstas em leis regulamentos ou contratos para as passagens e fretes concedidos a serviços públicos.