Artigo 75, Alínea f do Decreto-Lei nº 2.141 de 15 de Abril de 1940

Regulamenta a execução do Recenseamento Geral de 1940, nos termos da decreto-lei n. 969, de 21 de dezembro de 1938

Art. 75

Do ponto de vista da retidão de proceder, constituem transgressão disciplinar grave, punível com dispensa sumária de funções, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades que o caso requerer, de acordo com a lei :

a

a violação do carater estritamente confidencial. Assegurado por lei, às informações prestadas para fins censitários, ou do sigilo imposto em matéria de serviço, pela natureza deste;

b

a falsificação ou adulteração, nos instrumentos de coleta, de informações censitárias prestadas;

c

a percepção de quaisquer proventos a título de retribuição por ajuda prestada para o devido preenchimento dos questionários,

d

o recebimento de gratificação por informações prestadas em assuntos de serviço;

e

a aceitação de compensações para defesa de interesses pessoais de terceiros junto aos orgãos censitários;

f

o desvio de valores ou material pertencentes ao Serviço Nacional de Recenseamento,

g

a desobediência a ordens, regulamentos ou instruções em vigor;

h

a irreverência para com os superiorcs hierárquicos e a falta de urbanidade para com o público;

i

a incontinência de linguagem, prática de atos turbulentos ou contrários à moral e aos bons costumes;

i

a divulgação de resultados censitários sem autorização superior;

l

a execução de trabalhos de interesse exclusivamente pessoal ou de terceiros em combinação com os serviços inerentes às funções do cargo censitário e com o aproveitamento das oportunidades oferecidas pelo exercício dessas funções.