Artigo 56 do Decreto-Lei nº 2.141 de 15 de Abril de 1940

Regulamenta a execução do Recenseamento Geral de 1940, nos termos da decreto-lei n. 969, de 21 de dezembro de 1938

Art. 56

Os horários de trabalho diário serão fixados, de acordo com as necessidades do serviço, pela autoridade censitária competente, à mesma cabendo decidir quanto aos trabalhos que, para efeito de remuneração, devam ser considerados extraordinários.