Artigo 55 do Decreto-Lei nº 2.141 de 15 de Abril de 1940
Regulamenta a execução do Recenseamento Geral de 1940, nos termos da decreto-lei n. 969, de 21 de dezembro de 1938
Acessar conteúdo completoArt. 55
A remuneração vencida, a qualquer título, pelos empregados do Serviço Nacional de Recenseamento, responde pelas indenizações e penalidades pecuniárias em que, nos termos deste Regulamento, os mesmos incorrerem.