Artigo 48, Parágrafo 2 do Decreto-Lei nº 2.141 de 15 de Abril de 1940
Regulamenta a execução do Recenseamento Geral de 1940, nos termos da decreto-lei n. 969, de 21 de dezembro de 1938
Acessar conteúdo completoArt. 48
Nenhum indivíduo do sexo masculino será admitido ao Serviço Nacional de Recenseamento se não puder satisfazer, mediante documentação hábil, o requisito de haver cumprido as obrigações e os encargos para com a segurança nacional.
§ 1º
Não se inclui, todavia, nesta exigência o caso especial do agente recenseador, que exercerá função de caráter tipicamente transitório, compreendida no regime de remuneração por tarefa.
§ 2º
A exigência de quitação com o serviço militar poderá ser igualmente dispensada, de acordo com o decreto-lei n. 240, de 4 de fevereiro de 1938, mas exclusivamente nos casos de admissão de diaristas e tarefeiros, observadas as expressas restrições e proibições do referido decreto, no que concerne ao aproveitamento, dos que assim forem admitidos, em funções ou misteres outros, diferentes daqueles que constarem taxativamente das respectivas portarias de admissão. § 3º Será ainda tolerado, nos lugares distantes dos centros populosos, e verificada a falta absoluta de indivíduos quites com o serviço militar, o aproveitamento, em funções censitárias de caráter inadiável de quem no momento não apresentar prova dessa quitação.