Artigo 1º do Decreto-Lei nº 2.132 de 26 de Junho de 1984

Poderá a União, mediante autorização do Ministro da Fazenda, em cada caso, adquirir ações de sociedades de economia mista e de empresas públicas federais detidas por entidades da Administração Federal Indireta, ou por empresas controladas por estas, podendo, para este fim, utilizar-se: I- de recursos orçamentários, inclusive os destinados aumentos de capital de empresas estatais; II- de créditos decorrentes de dividendos ou de resultados de exercícios, na forma do Decreto-lei nº 2.023, de 18 de maio de 1983 . III- de recursos provenientes de operações de crédito interno ou externo.