Artigo 26, Alínea d do Decreto-Lei nº 2.122 de 9 de Abril de 1940
Reorganiza o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários.
Acessar conteúdo completoArt. 26
O Instituto cobrirá os riscos de doença, invalidez, velhice e morte dos respectivos segurados, realizando em seu favor:
a
seguro-doença;
b
auxílio-natalidade;
c
seguro-velice;
d
seguro por morte.