Artigo 2º do Decreto-Lei nº 2.105 de 24 de Janeiro de 1984
Modifica o Decreto-lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.