Artigo 46, Parágrafo 1 do Decreto-Lei nº 209 de 27 de Fevereiro de 1967
Institui o Código Brasileiro de Alimentos, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 46
A multa será aplicada pelo diretor do órgão competente federal, estadual ou municipal, que notificará o infrator para recolhê-la, conforme o caso, ao Tesouro Nacional, Estadual ou Municipal, dentro no prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º
A notificação será feita par intermédio de funcionário lotado no órgão competente ou mediante registrado postal, e, na hipótese de não ser localizado ou encontrado o infrator, por meio de edital publicado no órgão oficial de divulgação.
§ 2º
Na aplicação da multa, a autoridade competente levará na devida conta as circunstâncias atenuantes e agravantes de que se revestir a infração.
§ 3º
O não recolhimento da multa, dentro no prazo fixado neste artigo, sujeitará o infrator à correção monetária e à multa moratória de 10% (dez por cento) ao mês.