Artigo 26 do Decreto-Lei nº 209 de 27 de Fevereiro de 1967

A fiscalização dos alimentos será efetuada em todos os locais de preparação, manipulação, produção, acondicionamento, depósito, distribuição, comercialização ou de exposição para entrega a consumo, bem como sôbre os prédios, instalações, peças, aparelhos, máquina, equipamentos, utensílios, recipientes e veículos empregados para aquêles fins.