Artigo 14 do Decreto-Lei nº 209 de 27 de Fevereiro de 1967

Quando a análise fiscal comprovar a infração de qualquer preceito dêste Código ou de suas Normas Técnicas Especiais sem que o alimento, se tenha tornado nocivo à saúde ou imprestável para ingestão, terá êste a desatinação determinada pela autoridade competente.