Artigo 6º do Decreto-Lei nº 2.076 de 8 de Março de 1940
Modifica o Decreto-lei n. 421, de 11 de maio de 1938.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.