Artigo 40 do Decreto-Lei nº 2.063 de 7 de Março de 1940

Para os efeitos da autorização para funcionamento, depósito de garantia inicial e outros da fiscalização das operações do seguros, dividem-se estas em dois grupos: 1º, seguros dos ramos elementares, entendendo-se como tais os que tenham por fim garantir perdas e danos, ou responsabilidades, provenientes de riscos de fogo, transporte, acidentes pessoais e outros eventos que possam ocorrer afetando pessoas ou coisas; 2º, seguros de vida entendendo-se como tais os que, com base na duração da vida humana, tenham por fim garantir aos segurados ou terceiros o pagamento, dentro de determinado prazo e condições, de quantia certa, renda ou outro benefício.