Artigo 223 do Decreto-Lei nº 2.063 de 7 de Março de 1940
Regulamenta sob novos moldes as operações de seguros privados e sua fiscalização.
Acessar conteúdo completoArt. 223
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Regulamenta sob novos moldes as operações de seguros privados e sua fiscalização.
Acessar conteúdo completoFicam revogadas as disposições em contrário.