Artigo 129 do Decreto-Lei nº 2.063 de 7 de Março de 1940

Não surtindo efeito a fiscalização de que trata o artigo anterior, ou em casos de maior gravidade, a seu juizo, o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, por proposta do Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização poderá nomear, por tempo indeterminado, um diretor-fiscal para a sociedade, com as mesmas atribuições e vantagens conferidas aos demais diretores, correndo as de carater pecuniário por conta dos cofres sociais.