Artigo 123 do Decreto-Lei nº 2.063 de 7 de Março de 1940

Além da aplicação integral, na forma deste decreto-lei, das reservas obrigatórias, da metade do capital realizado e da metade dos fundos e reservas patrimoniais, as sociedades deverão apresentar em seu ativo bens de real valor, a juizo do Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização, para liquidação de suas obrigações para com terceiros.