Artigo 107 do Decreto-Lei nº 2.063 de 7 de Março de 1940
Regulamenta sob novos moldes as operações de seguros privados e sua fiscalização.
Acessar conteúdo completoArt. 107
A aquisição de qualquer seguro não pderá ser feita sinão mediante proposta.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
