Artigo 10º, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 205 de 27 de Fevereiro de 1967
Dispõe sôbre a organização, funcionamento e extinção de aeroclubes, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 10
O aeroclube que tiver cassada a sua autorização para funcionamento, só poderá voltar a funcionar, após 5 (cinco) anos a contar da data do ato de cassação.
Parágrafo único
Poderá o Ministério da Aeronáutica emitir nova autorização de funcionamento, antes do prazo previsto neste artigo, no caso em que a sociedade se proponha a funcionar com renúncia a qualquer subvenção ou auxílio e, ainda, comprove possuir condições econômicas e financeiras para se manter e funcionar efetivamente.