Artigo 6º do Decreto-Lei nº 2.014 de 21 de Fevereiro de 1983

Dispõe sobre a tributação das variações das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN com cláusula de correção cambial.

Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.