Artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.014 de 21 de Fevereiro de 1983
Dispõe sobre a tributação das variações das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN com cláusula de correção cambial.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
O Ministro da Fazenda regulamentará os procedimentos operacionais que se fizerem necessários à implementação deste Decreto-lei.