Artigo 63 do Decreto-Lei nº 199 de 25 de Fevereiro de 1967
Dispõe sôbre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 63
Ficam revogadas a Lei nº 830, de 23 de setembro de 1949 , e demais disposições em contrário.