Artigo 2º do Decreto-Lei nº 199 de 25 de Fevereiro de 1967
Dispõe sôbre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O Tribunal de Contas compõe-se de nove Ministros.
Dispõe sôbre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
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