Artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.986 de 28 de dezembro de 1982
Dispõe sobre a tributação das sociedades de investimento de cujo capital social participem pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no exterior, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O imposto de renda na fonte sobre os rendimentos referidos no artigo anterior, produzidos por investimentos ingressados até a data da entrada em vigor deste Decreto-lei e mantidos integralmente no país pelos prazos abaixo, contados da data do respectivo registro do investimento inicial, será devido, após completado o sexto ano de permanência sem que tenha havido qualquer retorno do investimento, de acordo com a seguinte tabela: (Vide Decreto-lei nº 2.469, de 1988)
| Prazo de permanência | Alíquota |
| Acima de 6 e até 7 anos | 12% |
| Acima de 7 e até 8 anos | 10% |
| Acima de 8 anos | 8% |