Artigo 81 do Decreto-Lei nº 1.985 de 29 de Março de 1940

Ficam revogados o Decreto n. 24.642, de 10 de julho de 1934 , o Decreto n. 24.673, de 11 de julho de 1934 , a Lei n. 94, de 10 de setembro de 1935 , o Decreto n. 585. de 14 de janeiro de 1936 , o Decreto n. 1.657, de 18 de maio de 1937 , o Decreto-lei n. 66, de 14 de dezembro de 1937 , o Decreto-lei n. 1.374, de 26 de junho de 1939 , o Decreto-lei n. 1.376, de 27 de junho de 1939 e as demais disposições em contrário.