Artigo 80 do Decreto-Lei nº 1.985 de 29 de Março de 1940

Ficam suspensas, até serem novamente reguladas, as transferências de atribuições feitas aos Estados de Minas Gerais, São Paula e Rio Grande do Sul, respectivamente, pelos Decretos ns. 371, de 8 de outubro de 1935 , 3.802, de 8 de março de 1939 e 4.419, de 20 de julho de 1939 , bem como os acordos complementares desses decretos celebrados entre a União e aqueles Estados.