Artigo 79 do Decreto-Lei nº 1.985 de 29 de Março de 1940
Código de Minas
Acessar conteúdo completoArt. 79
Compete ao Conselho Nacional do Petróleo a execução deste Código no que se refere às jazidas das classes IX e X.
Código de Minas
Acessar conteúdo completoCompete ao Conselho Nacional do Petróleo a execução deste Código no que se refere às jazidas das classes IX e X.