Artigo 7º do Decreto-Lei nº 1.985 de 29 de Março de 1940
Código de Minas
Acessar conteúdo completoArt. 7º
As jazidas manifestadas ao Governo Federal e registradas na forma do art. 10 do Decreto n. 24.642. de 10 de julho de 1934 , e da Lei n. 94, de 10 de setembro de 1935 , estão oneradas, em beneficio dos respectivos manifestantes, pelo prazo de cinco anos, a contar desta data. com a preferência para a autorização de lavra ou, quando a outrem autorizada, com uma percentagem nunca superior a cinco por cento da produção efetiva.
§ 1º
A percentagem do manifestante será em dinheiro ou em minério, à sua escolha:
a
no caso de percentagem em dinheiro. o valor unitário da produção efetiva será calculado na boca da mina;
b
não havendo acordo entre as partes, o valor será determinado por arbitramento, na forma do direito comum.
§ 2º
Se o direito de preferência, na forma deste artigo, não fôr exercido no prazo estipulado, ficará ipso facto resolvido e a jazida incorporar-se-á ao patrimônio da União.