Artigo 35, Inciso IV do Decreto-Lei nº 1.985 de 29 de Março de 1940

Código de Minas

Art. 35

Expedido o título da autorização de lavra, o concessionário solicitará ao D. N. P. M. a posse da jazida. A imissão processar-se-á do modo seguinte :

I

lntimar-se-ão os concessionários das minas limítrofes, se as houver, com três dias de antecedência, para que, por si ou seus representantes, possam presenciar o ato, no local da jazida, e, em especial, assistir à demarcação;

II

No dia e hora determinados, fixar-se-ão, definitivamente, os marcos dos limites da jazida, que o concessionário terá para esse fim preparados, colocando-se precisamente nos pontos indicados no decreto de autorização;

III

Em seguida, dar-se-á ao concessionário a posse da jazida;

IV

Do que ocorrer lavrar-se-á termo, que será assinado pelos concessionários e testemunhas e autenticado pelo representante do D. N. P. M.

Parágrafo único

Os marcos devem ser conservados de pé e bem visiveis e não podem ser mudados sem aprovação do Governo.