Artigo 22 do Decreto-Lei nº 1.985 de 29 de Março de 1940
Código de Minas
Acessar conteúdo completoArt. 22
Não sendo aprovado o relatório de pesquisa, nenhum direito terá adquirido com ela o pesquisador.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
