Artigo 13 do Decreto-Lei nº 1.968 de 23 de Novembro de 1982
Altera a legislação do imposto de renda de pessoa física residente ou domiciliada no Brasil, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 13
A partir do exercício financeiro de 1983, ano-base de 1982, as classes de renda bruta e os percentuais de redução do imposto, para aquisição de quotas dos fundos fiscais de que tratam o Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967 , e legislação posterior, serão os seguintes:
| Classes de renda bruta (em Cr$) | Percentuais de redução do imposto | ||
| até | 2.779.000 | 8% | |
| De 2.779.001 | a | 5.557.000 | 4% |
| De 5.557.001 | a | 14.000.000 | 2% |
| acima de | 14.000.000 | 0 |
Parágrafo único
Os recursos aplicados de acordo com o disposto neste artigo serão resgatáveis em parcelas iguais ao final do nono e do décimo anos, contados da data da aplicação.