Artigo 2º, Parágrafo 4 do Decreto-Lei nº 1.966 de 1º de Novembro de 1982
Dispõe sobre medidas de incentivo à arrecadação de contribuições previdenciárias.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
As entidades filantrópicas e beneficentes poderão parcelar ou reparcelar seus débitos previdenciários, vencidos até 30 de setembro de 1982, em até 120 (cento e vinte) prestações mensais consecutivas, ficando isentas da multa automática e dos juros de mora, desde que o requeiram no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação deste Decreto-lei.
§ 1º
Os débitos a que se refere este artigo serão consolidados na data da concessão do parcelamento, englobando o principal e a correção monetária.
§ 2º
O débito consolidado na forma do parágrafo primeiro e o saldo devedor serão atualizados no início de cada exercício, com base no coeficiente anual fixado nos termos do artigo 6º do Decreto-lei nº 1.184, de 12 de agosto de 1971 .
§ 3º
A prestação inicial do parcelamento não poderá ser inferior a 2 (duas) vezes o maior valor de referência vigente no País.
§ 4º
O disposto neste artigo poderá ser também aplicado às dívidas ajuizadas mas não alcançadas por sentença, desde que as entidades devedoras comprovem o recolhimento das custas processuais e efetuem o pagamento de honorários de advogado não superiores a 10% (dez por cento), promovendo o IAPAS a suspensão do procedimento judicial.