Artigo 3º, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 1.963 de 14 de Outubro de 1982
Dispõe sobre recursos do Programa Nacional de Política Fundiária, sobre financiamento de projetos de construção de casa para o trabalhador rural e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O Ministro de estado Extraordinário para Assuntos Fundiários proporá, ao Ministro de Estado de Interior, projetos de construção de casa para o trabalhador rural.
Parágrafo único
Os projetos a que se refere este artigo contarão com a assistência técnica e financeira do Banco Nacional da Habitação e de seus agentes financeiros.