Artigo 11 do Decreto-Lei nº 1.963 de 14 de Outubro de 1982

Dispõe sobre recursos do Programa Nacional de Política Fundiária, sobre financiamento de projetos de construção de casa para o trabalhador rural e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 11

Os Estados, Territórios e Municípios, observadas normas baixadas pelo Ministério do Interior, ouvido o Ministro de Estado Extraordinário, poderão promover projetos de construção de casa própria para o trabalhador rural, mediante financiamentos concedidos pelo Banco Nacional da Habitação.