Artigo 4º do Decreto-Lei nº 1.952 de 15 de Julho de 1982
Institui adicional às contribuições incidentes sobre açúcar e álcool e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
A receita proveniente da arrecadação das contribuições e do adicional mencionados no artigo 1º deste Decreto-lei será recolhida:
I
a das contribuições, ao Tesouro Nacional;
II
a do adicional, diretamente ao Banco Central do Brasil, em conta específica.