Artigo 19 do Decreto-Lei nº 195 de 24 de Fevereiro de 1967
Dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Melhoria.
Acessar conteúdo completoArt. 19
Fica revogada a Lei número 854, de 10 de outubro de 1949 , e demais disposições legais em contrário.
Dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Melhoria.
Acessar conteúdo completoFica revogada a Lei número 854, de 10 de outubro de 1949 , e demais disposições legais em contrário.