Artigo 6º do Decreto-Lei nº 1.932 de 30 de Março de 1982
Institui incentivo fiscal a projetos de interesse para o comércio exterior do País, situados em áreas da Amazônia Oriental.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Fica o Ministro da Fazenda autorizado a expedir instruções necessárias à execução do disposto neste Decreto-lei.