Artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.930 de 18 de Março de 1982
Altera os limites do benefício fiscal instituído pelo Decreto-Lei nº 1.358, de 12 de novembro de 1974, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Fica mantida em 12% (doze por cento) a porcentagem para cálculo do benefício fiscal, fixada pelo Decreto-Lei nº 1.431, de 5 de dezembro de 1975 , aplicável de acordo com as normas estabelecidas no Artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.358 de 12 de novembro de 1974 , respeitado o disposto no § 1º do Art. 1º do Decreto-Lei nº 1.728, de 12 de dezembro de 1979 .