Artigo 2º do Decreto-Lei nº 188 de 23 de Fevereiro de 1967
Dispõe sôbre a aplicação da correção do registro contábil do valor original dos bens do ativo imobilizado do capital das emprêsas concessionárias dos serviços portuários.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Nulo, é também, qualquer ato administrativo pelo Poder Concedente ou pelos órgão do Poder Executivo, centralizados ou descentralizados, com base na equiparação a que se refere o artigo anterior, inclusive aquêle relativo a aumento de capital e a tomada de contas das empresas concessionárias dos serviços portuários.