Artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.871 de 14 de dezembro de 1939
Modifica o n. 91, letras "c" e "e", da tabela "b", § 1º, do Decreto n. 1137, de 7 de outubro de 1936
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.