Artigo 5º, Parágrafo 1 do Decreto-Lei nº 185 de 23 de Fevereiro de 1967
Estabelece normas para contratação de obras e para revisão de preços em contratos de obras ou serviços a cargo do Govêrno Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Os contratos de obras ou serviços de órgãos do Govêrno Federal poderão conter cláusulas de revisão de preços, desde que estipuladas, prèviamente, condições de revisão nos atos convocatórios das concorrências respectivas.
§ 1º
Consideram-se, também contratos de serviços os que forem celebrados para a fabricação de equipamentos pela indústria nacional.
§ 2º
Na hipótese de dispensa de concorrências, os instrumentos formais correspondentes à adjudicação direta conseqüente poderão conter igualmente cláusulas de revisão de preços desde que prèviamente estabelecidas na instrução que servirá de base à dispensa de concorrência.