Artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.824 de 22 de dezembro de 1980
Altera disposições da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, modificada pelo Decreto-lei nº 1.693, de 30 de agosto de 1979, extingue gratificação e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
As Indenizações de que trata o item IV, letras a , b , c , d , e e g , do artigo 2º, são devidas de conformidade com o prescrito nas Seções II , III , IV , V , VI e VII, Capítulo IV, Título II, da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972 .